AREsp 2921232 - DECISAO

AREsp 2921232 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual incorreu em ofensa ao art. 1.026 do CPC ao entender que embargos de declaração não conhecidos por vício de fundamentação não interrompem o prazo; ponderou que a indicação expressa de vício em embargos de declaração viabiliza a interrupção do prazo recursal, formando precedente desta Corte, razão pela qual conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: ADRIANO ARAUJO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.042 Cpc)
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com reforma do acórdão estadual e determinação de retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Intempestividade

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Parties

ADRIANO ARAUJO CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.042 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  2. 2 Tempestividade da apelação
  3. 3 Aplicação do art. 1.026 do CPC e multa do §2º

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual incorreu em ofensa ao art. 1.026 do CPC ao entender que embargos de declaração não conhecidos por vício de fundamentação não interrompem o prazo; ponderou que a indicação expressa de vício em embargos de declaração viabiliza a interrupção do prazo recursal, formando precedente desta Corte, razão pela qual conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com reforma do acórdão estadual e determinação de retorno dos autos à origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial