AREsp 2713618 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios; acolhem-se os embargos para majorar os honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties: Embargante: GUSTAVO TOMAZELI; Embargado: GIULIANO FABRICIO GELAIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Agravo, Recurso Especial, Art. 85, §11, Cpc/15, Art. 1.022

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Agravo Recurso Especial Art. 85, §11, Cpc/15 Art. 1.022, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GUSTAVO TOMAZELI

Embargante

GIULIANO FABRICIO GELAIN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/15
2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
3 vedação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Acolher os embargos de declaração.
Majorar os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.