HC 1012219 - DECISAO

HC 1012219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum, sendo vedado aos aclaratórios promover revisão por mero inconformismo; assim, mantida a aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Embargante: LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA; Embargante: WESLEY DA CONCEICAO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Omissão E Contradição, Medida Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691/stf Omissão E Contradição Medida Liminar

Case Brief

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Parties

LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA

Embargante

WESLEY DA CONCEICAO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus apesar da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria vs. correção de vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum, sendo vedado aos aclaratórios promover revisão por mero inconformismo; assim, mantida a aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.