AREsp 2773921 - DECISAO

AREsp 2773921 - DECISAO

Houve erro material e obscuridade na decisão monocrática original: havia impugnação ao agravo interno e era necessário esclarecer que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 incide somente em favor do patrono da parte agravada quando presentes os requisitos jurisprudenciais (decisão publicada após 18/3/2016; recurso desprovido; condenação em honorários desde a origem) e, no caso, apenas a embargada interpôs recurso especial que foi integralmente desprovido, justificando a majoração exclusiva em favor da parte ora embargante; assim, os embargos foram acolhidos para sanar o erro material e a obscuridade, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A.; Embargante: FRANCISCO TAPAJÓS PROJETO RESIDENCIAL LTDA.; Embargante: TIBÉRIO CONSULTORIA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA; Embargada: ELIETE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Sanar Erro Material E Obscuridade)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e obscuridade, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmulas 211/stj E 83/stj, Requisitos Para Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmulas 211/stj E 83/stj Requisitos Para Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A.

Embargante

FRANCISCO TAPAJÓS PROJETO RESIDENCIAL LTDA.

Embargante

TIBÉRIO CONSULTORIA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

Embargante

ELIETE OLIVEIRA SOUZA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Sanar Erro Material E Obscuridade)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material por ausência de menção à impugnação ao agravo interno
  2. 2 obscuridade quanto à aplicação da majoração dos honorários advocatícios e beneficiário da majoração
  3. 3 interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração

Ratio Decidendi

Houve erro material e obscuridade na decisão monocrática original: havia impugnação ao agravo interno e era necessário esclarecer que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 incide somente em favor do patrono da parte agravada quando presentes os requisitos jurisprudenciais (decisão publicada após 18/3/2016; recurso desprovido; condenação em honorários desde a origem) e, no caso, apenas a embargada interpôs recurso especial que foi integralmente desprovido, justificando a majoração exclusiva em favor da parte ora embargante; assim, os embargos foram acolhidos para sanar o erro material e a obscuridade, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e obscuridade, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material e a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes
  • Retificar a decisão para explicitar que os honorários advocatícios são majorados em favor do patrono da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC