AREsp 2850781 - DECISAO

AREsp 2850781 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por não haver previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro, e por se tratar de pedido manifestamente incabível, sendo também inaplicável a fungibilidade para sua conversão em embargos de declaração; além disso, o recurso especial previamente impugnado foi rejeitado por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados, conforme Súmula n. 284/STF.

Parties
Requerente: GILDO DALTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Pedido De Reconsideração, Súmula N. 284/stf, Incabibilidade De Pedido De Reconsideração
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Pedido De Reconsideração Súmula N. 284/stf Incabibilidade De Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILDO DALTO JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 se é cabível pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade ao pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por não haver previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro, e por se tratar de pedido manifestamente incabível, sendo também inaplicável a fungibilidade para sua conversão em embargos de declaração; além disso, o recurso especial previamente impugnado foi rejeitado por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados, conforme Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.