REsp 2187974 - DECISAO

REsp 2187974 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada já apresentou fundamentação adequada e suficiente, não evidenciando omissão, contradição interna ou erro material; constatou-se também a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a controvérsia sobre compensação tributária exige interpretação de Soluções de Consulta COSIT, cuja análise não configura violação direta de lei federal cabível no recurso especial, sendo, por isso, inviável o exame pretendido nos embargos.

Parties
Embargante: NUTRIVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, E Social, Soluções De Consulta COSIT N. 336/2018, Soluções De Consulta COSIT N. 50/2021
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Compensação Tributária Honorários Advocatícios Súmula 211/stj E Social +2 more

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Parties

NUTRIVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 compensação tributária entre períodos anteriores e posteriores ao eSocial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada já apresentou fundamentação adequada e suficiente, não evidenciando omissão, contradição interna ou erro material; constatou-se também a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a controvérsia sobre compensação tributária exige interpretação de Soluções de Consulta COSIT, cuja análise não configura violação direta de lei federal cabível no recurso especial, sendo, por isso, inviável o exame pretendido nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se