REsp 1728447 - DECISAO

REsp 1728447 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não ter sido ponderada a possibilidade de comprometimento do FCVS, questão decisiva para a definição da competência interna; por esse motivo acolheram-se os embargos, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se nova conclusão dos autos para análise do recurso interposto.

Parties
Embargante: JOSÉ BISPO FILHO; Embargante: SONIA MARIA DE PONTES BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, FCVS, SFH, Contrato Administrativo, Redistribuição
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Case Brief

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Parties

JOSÉ BISPO FILHO

Embargante

SONIA MARIA DE PONTES BISPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à possibilidade de comprometimento do FCVS e sua repercussão na competência interna
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Critério de distribuição à Primeira Seção quando houver potencial comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não ter sido ponderada a possibilidade de comprometimento do FCVS, questão decisiva para a definição da competência interna; por esse motivo acolheram-se os embargos, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se nova conclusão dos autos para análise do recurso interposto.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Determino nova conclusão dos autos para análise do recurso interposto
  • Publique-se