AREsp 2490003 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem, na prática, tentativa de rediscussão do julgado, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões apontadas já foram apreciadas pelo Tribunal de origem; a apreciação de matéria que exigiria reexame de fatos e provas está vedada pela Súmula 7/STJ; a alegação de litigância de má-fé não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé, Excesso De Execução, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Execução Provisória Trânsito Em Julgado Litigância De Má Fé +6 more

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução sem trânsito em julgado (execução provisória)
  3. 3 alegação de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem, na prática, tentativa de rediscussão do julgado, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões apontadas já foram apreciadas pelo Tribunal de origem; a apreciação de matéria que exigiria reexame de fatos e provas está vedada pela Súmula 7/STJ; a alegação de litigância de má-fé não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.