AREsp 2062855 - DECISAO

AREsp 2062855 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva o pedido de renúncia ao direito, que não estava acompanhado da procuração exigida; a parte não regularizou o vício quando intimada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo impermissível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Direito, Procuração, Regularização Processual, Trânsito Em Julgado, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 487, III, "c" CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Renúncia Ao Direito Procuração Regularização Processual Trânsito Em Julgado Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC +1 more

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Parties

RAIZEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 validade da renúncia ao direito sem procuração nos autos
  3. 3 obrigação de regularização processual após despacho

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva o pedido de renúncia ao direito, que não estava acompanhado da procuração exigida; a parte não regularizou o vício quando intimada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo impermissível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil