AREsp 2870197 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, configurando mera irresignação da parte; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.
- Parties
- Embargante: FERNANDO BORGES DOS REIS QUAGLIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FERNANDO BORGES DOS REIS QUAGLIA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
- 2 necessidade de indicação de vícios de embargabilidade (art. 1.022) para conhecimento
- 3 incidência da Súmula 284/STF quando ausente a indicação dos vícios
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, configurando mera irresignação da parte; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
- Publique-se.
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