AREsp 2590768 - DECISAO

AREsp 2590768 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante implicaria reexame das premissas fáticas e probatórias do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos apenas evidenciam inconformismo com o decisum.

Parties
Embargante: LUCIANA BOLETTI DE CASTRO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

LUCIANA BOLETTI DE CASTRO RODRIGUES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 análise da alegada coisa julgada entre ações envolvendo benefícios de natureza acidentária e comum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante implicaria reexame das premissas fáticas e probatórias do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos apenas evidenciam inconformismo com o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.