MS 31403 - DECISAO

MS 31403 - DECISAO

Parties
Embargante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Competência Para Habeas Corpus, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Prevaricação (art. 319 Cp)
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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou órgão fracionário
  3. 3 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Ministro