REsp 2014530 - ACORDAO

REsp 2014530 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a tese defensiva sobre o tráfico privilegiado foi expressamente analisada e afastada no acórdão, não ocorrendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justificasse o acolhimento do recurso; os aclaratórios mostraram-se mero inconformismo visando rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CINTIA DE MORAES NUNES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Omissão, Contradição, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Omissão Contradição Art. 619 CPP

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Parties

CINTIA DE MORAES NUNES BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a tese defensiva sobre o tráfico privilegiado foi expressamente analisada e afastada no acórdão, não ocorrendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justificasse o acolhimento do recurso; os aclaratórios mostraram-se mero inconformismo visando rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.