HC 987059 - ACORDAO

HC 987059 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; a matéria suscitada já havia sido enfrentada, e o habeas corpus não é meio apropriado para rediscutir decisão que demanda reexame aprofundado de fatos e provas, como a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo.

Parties
Embargante: DIÓGENES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Desclassificação De Condutas, Tráfico De Drogas X Porte Para Consumo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Desclassificação De Condutas Tráfico De Drogas X Porte Para Consumo

Case Brief

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Parties

DIÓGENES DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão por não apreciar o pedido de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal?
  2. 2 O habeas corpus é via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas e para a desclassificação de condutas?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; a matéria suscitada já havia sido enfrentada, e o habeas corpus não é meio apropriado para rediscutir decisão que demanda reexame aprofundado de fatos e provas, como a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração