TutCautAnt 1000 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do mérito e por não haver omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios e contratuais (o contrato de locação não previa vigência em caso de alienação nem foi averbado), o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela antecipada; por ser o primeiro recurso de embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUÍBE LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Despejo, Lei Do Inquilinato, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Coisa Julgada, Fundo De Comércio
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Tutela Antecipada Despejo Lei Do Inquilinato Fumus Boni Iuris +3 more

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Parties

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUÍBE LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de exame em recurso especial diante de questões fático-probatórias (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do mérito e por não haver omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios e contratuais (o contrato de locação não previa vigência em caso de alienação nem foi averbado), o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela antecipada; por ser o primeiro recurso de embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.