AREsp 2899933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, limitando-se a discordar da solução jurídica; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: ZULMAR AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas N. 7 E 83/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Agravo Regimental, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas N. 7 E 83/stj Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Agravo Regimental Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ZULMAR AMARO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que não conheceu agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para revisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte
  3. 3 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, limitando-se a discordar da solução jurídica; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.