AREsp 2638525 - DECISAO

Foram rejeitados os embargos de declaração quanto às alegações de omissão relativas ao mérito e à reanálise de provas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ; contudo os embargos foram parcialmente acolhidos para registrar expressamente a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais em virtude da gratuidade judiciária deferida à embargante.

Parties: Embargante: SELMA MIRANDA DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade De Honorários, Gratuidade De Justiça, Reexame De Prova

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade De Honorários Gratuidade De Justiça Reexame De Prova

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SELMA MIRANDA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão no julgado
2 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória
3 suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais em razão da concessão de gratuidade judiciária deferida à embargante
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