REsp 2215662 - DECISAO

REsp 2215662 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão regional quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões levantadas nos declaratórios, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Marcelo Luis de Carvalho Andrade; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição Na Fundamentação, Posse Em Cargo Público Por Decisão Judicial, Efeitos Financeiros Retroativos, Indenização Por Danos Morais, Reconhecimento Fictício De Tempo De Serviço, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão E Contradição Na Fundamentação Posse Em Cargo Público Por Decisão Judicial Efeitos Financeiros Retroativos Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

Marcelo Luis de Carvalho Andrade

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão, em especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 671 do STF sobre posse determinada por decisão judicial
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço não efetivamente prestado

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão regional quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões levantadas nos declaratórios, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios