AREsp 2599849 - DECISAO

AREsp 2599849 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o Tribunal fundamentou corretamente a não admissão do recurso especial pela falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF, pelo não atendimento às condições do dissídio jurisprudencial e pela incidência da Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DENIS HENRIQUE DITADE; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Recursos Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Erro Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DENIS HENRIQUE DITADE

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para alterar o resultado do julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o Tribunal fundamentou corretamente a não admissão do recurso especial pela falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF, pelo não atendimento às condições do dissídio jurisprudencial e pela incidência da Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.