AREsp 2714370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão na decisão colegiada; os aclaratórios não são meio adequado para revisão por mero inconformismo, o Tribunal não está obrigado a rebater pormenorizadamente todas as questões, e o habeas corpus de ofício só é cabível em presença de ilegalidade flagrante, não para suprir questões de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: MERQUES GOMES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus De Ofício Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MERQUES GOMES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão colegiada por não apreciar pleito de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para revisar o julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater pormenorizadamente todas as questões trazidas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão na decisão colegiada; os aclaratórios não são meio adequado para revisão por mero inconformismo, o Tribunal não está obrigado a rebater pormenorizadamente todas as questões, e o habeas corpus de ofício só é cabível em presença de ilegalidade flagrante, não para suprir questões de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.