AREsp 2877112 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, obscuro ou contraditório: manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de origem, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ e embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: GUSTAVO LEONARDO VIEIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LEONARDO VIEIRA MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição por não apreciar teses meritórias do recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se alegações genéricas podem afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, obscuro ou contraditório: manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de origem, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ e embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão monocrática do Relator que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica