AREsp 2896380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante apenas demonstrou inconformismo e não comprovou impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: PABLO VINICIUS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PABLO VINICIUS AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da impugnação do agravo em recurso especial referente à não incidência da Súmula 7/STJ?
  2. 2 Houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante apenas demonstrou inconformismo e não comprovou impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados