REsp 2216164 - DECISAO

REsp 2216164 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão analisou os pontos alegados e concluiu que não foi demonstrado o periculum in mora exigido para conceder efeito suspensivo ao recurso especial, sendo irrelevante, por si só, o fato de a embargante estar em recuperação judicial; assim, sendo afastado o perigo na demora, não se examinou o fumus boni iuris em profundidade.

Parties
Embargante: POLIFRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Indeferimento De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Recuperação Judicial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Recuperação Judicial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

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Parties

POLIFRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Indeferimento De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão unipessoal
  2. 2 demonstração do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 se o fato de a embargante estar em recuperação judicial demonstra risco à continuidade das atividades e justifica o efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão analisou os pontos alegados e concluiu que não foi demonstrado o periculum in mora exigido para conceder efeito suspensivo ao recurso especial, sendo irrelevante, por si só, o fato de a embargante estar em recuperação judicial; assim, sendo afastado o perigo na demora, não se examinou o fumus boni iuris em profundidade.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.