AREsp 2294573 - DECISAO

AREsp 2294573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois as alegações da embargante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o resultado, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ e incompatível com a finalidade dos embargos prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MONIQUE GABRIELE FREITAS VIANA; Apelante: ANIBAL FREITAS VIANA; Apelante: ANDERSON VIANA; Apelante: ALEX ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Latrocínio, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Latrocínio Dosimetria +2 more

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Parties

MONIQUE GABRIELE FREITAS VIANA

Embargante

ANIBAL FREITAS VIANA

Apelante

ANDERSON VIANA

Apelante

ALEX ALVES PEREIRA

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois as alegações da embargante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o resultado, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ e incompatível com a finalidade dos embargos prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.