REsp 2217612 - DECISAO

REsp 2217612 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais e deu-se provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender o Tribunal que os embargos de declaração opostos tiveram notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ) e, portanto, não configuraram intuito manifestamente protelatório que justificasse a penalidade; demais matérias de mérito e de ordem pública permaneceram sem alteração pela Corte superior, por óbices de prequestionamento e de reexame fático-probatório ( Súmulas 283/284 e Súmula 7/STJ, conforme o caso).

Parties
Recorrente: Marilea Aparecida Machado Peres de Brito; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Para Afastar Aplicação De Multa Por Embargos De Declaração
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, dou-lhes provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Lei Nº 14.010/2020 (suspensão De Prazos), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Público Direito Privado Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Ilegitimidade Ativa Lei Nº 14.010/2020 (suspensão De Prazos) +2 more

Case Brief

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Parties

Marilea Aparecida Machado Peres de Brito

Recorrente

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Para Afastar Aplicação De Multa Por Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 14.010/2020 sobre suspensão de prazos prescricionais
  2. 2 possibilidade de arguição de ilegitimidade ativa na fase de cumprimento de sentença individual originada de ação coletiva
  3. 3 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais e deu-se provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender o Tribunal que os embargos de declaração opostos tiveram notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ) e, portanto, não configuraram intuito manifestamente protelatório que justificasse a penalidade; demais matérias de mérito e de ordem pública permaneceram sem alteração pela Corte superior, por óbices de prequestionamento e de reexame fático-probatório ( Súmulas 283/284 e Súmula 7/STJ, conforme o caso).

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, dou-lhes provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa protelatória imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.