AREsp 2973341 - DECISAO

AREsp 2973341 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284, e questões constitucionais são inadequadas ao Recurso Especial, além de o reexame de provas ser vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LAZARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284, Súmula 7, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Gratuidade De Justiça, Contraditório E Acesso À Justiça, Reformatio in Pejus, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Súmula 7 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAZARO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matérias constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284, e questões constitucionais são inadequadas ao Recurso Especial, além de o reexame de provas ser vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.