AREsp 2902317 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a parte não acostou a cadeia completa de procuração ao tempo oportuno, não regularizou o vício dentro do prazo (preclusão), a publicação eletrônica foi considerada regular nos termos da Lei n. 11.419/2006, e a juntada posterior nos aclaratórios é intempestiva e não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Publicação Eletrônica, Representação Processual, Preclusão, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Publicação Eletrônica Representação Processual Preclusão Erro Material

Case Brief

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Parties

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 alegada falha na intimação via Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 preclusão pelo não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não acostou a cadeia completa de procuração ao tempo oportuno, não regularizou o vício dentro do prazo (preclusão), a publicação eletrônica foi considerada regular nos termos da Lei n. 11.419/2006, e a juntada posterior nos aclaratórios é intempestiva e não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)