REsp 2213417 - DECISAO

REsp 2213417 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a decisão monocrática foi considerada clara e fundamentada e aplicou o entendimento firmado pela Primeira Seção nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR (tema 1079) às demais contribuições parafiscais, independentemente da natureza jurídica específica de cada uma.

Parties
Embargante: JORGE ZANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema 1079)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos (tema 1079)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ZANETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do entendimento firmado nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR (tema 1079) às demais contribuições parafiscais
  3. 3 controvérsia sobre limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos para contribuições ao salário-educação, APEX, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a decisão monocrática foi considerada clara e fundamentada e aplicou o entendimento firmado pela Primeira Seção nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR (tema 1079) às demais contribuições parafiscais, independentemente da natureza jurídica específica de cada uma.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.