AREsp 2894070 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos por haver erro material na decisão embargada que inseriu trecho estranho à lide acerca de dosimetria e minorante da tentativa; procedeu-se à remoção desse trecho mantendo-se o exame da controvérsia principal e alterando-se o dispositivo para negar provimento ao recurso especial, preservando-se a motivação válida já constante do acórdão quanto à quesitação.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Minorante, Omissão De Socorro, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Dosimetria Da Pena Tentativa Minorante Omissão De Socorro +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

defesa

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 incidência e fração da minorante da tentativa
  3. 3 exigência de motivação concreta na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver erro material na decisão embargada que inseriu trecho estranho à lide acerca de dosimetria e minorante da tentativa; procedeu-se à remoção desse trecho mantendo-se o exame da controvérsia principal e alterando-se o dispositivo para negar provimento ao recurso especial, preservando-se a motivação válida já constante do acórdão quanto à quesitação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Decotar da fundamentação da decisão embargada a passagem constante às fls. 1.973-1.975 (e-STJ).
  • Alterar o dispositivo da decisão anterior para: "Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial."