RHC 216400 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a peça visava a revisão do mérito da prisão preventiva e não o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a prisão cautelar estava devidamente fundamentada pela gravidade das condutas atribuídas, participação em organização criminosa que praticava extorsões e lavagem de dinheiro, utilização de ameaças e movimentação de valores em conta da acusada (mais de R$ 2.900.000,00), e a análise de inocência exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Extorsão, Lavagem De Dinheiro, Alegação De Inocência, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa +4 more

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Parties

MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame da alegação de inocência na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a peça visava a revisão do mérito da prisão preventiva e não o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a prisão cautelar estava devidamente fundamentada pela gravidade das condutas atribuídas, participação em organização criminosa que praticava extorsões e lavagem de dinheiro, utilização de ameaças e movimentação de valores em conta da acusada (mais de R$ 2.900.000,00), e a análise de inocência exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se