AREsp 2953767 - DECISAO
Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados, em conformidade com precedentes do STJ.
- Parties
- Embargante: JEFFERSON TADEU SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JEFFERSON TADEU SIQUEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Se a interposição de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
- 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade no decisum que justifique acolhimento dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados, em conformidade com precedentes do STJ.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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