AREsp 2702578 - DECISAO

AREsp 2702578 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois a matéria afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.309/STJ) abrange se sucessores podem executar a sentença e o pensionista integra a categoria de sucessores; não houve erro material a ser corrigido, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.309/stj, Habilitação De Sucessores, Inclusão De Pensionistas, Suspensão De Recurso
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Tema 1.309/stj Habilitação De Sucessores Inclusão De Pensionistas Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 1.309/STJ se aplica aos autos
  2. 2 Se o pensionista integra a categoria de sucessores aptos a executar a sentença
  3. 3 Se houve erro material na decisão atacada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois a matéria afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.309/STJ) abrange se sucessores podem executar a sentença e o pensionista integra a categoria de sucessores; não houve erro material a ser corrigido, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.