REsp 2056939 - DECISAO

REsp 2056939 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de declaração, reconhecendo-se omissão quanto a pedidos acessórios, mas rejeitou-se o pedido de alteração do decisum por meio dos embargos, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC e por implicar rediscussão da matéria; restabeleceu-se a sentença quanto à condenação do INSS ao pagamento das diferenças não prescritas, com atualização monetária e juros de mora de 0,5% ao mês desde cada pagamento a menor, contados da citação.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargado: Sindicato Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Adicional Noturno, Divisor De 200 Horas Vs 240 Horas, Efeito Modificativo
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Adicional Noturno Divisor De 200 Horas Vs 240 Horas Efeito Modificativo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Sindicato Recorrente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da prescrição
  2. 2 cálculo do adicional noturno com base no divisor de 200 horas
  3. 3 possibilidade de atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, reconhecendo-se omissão quanto a pedidos acessórios, mas rejeitou-se o pedido de alteração do decisum por meio dos embargos, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC e por implicar rediscussão da matéria; restabeleceu-se a sentença quanto à condenação do INSS ao pagamento das diferenças não prescritas, com atualização monetária e juros de mora de 0,5% ao mês desde cada pagamento a menor, contados da citação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Restabelecer a sentença para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar aos substituídos as diferenças não prescritas, entre o adicional noturno efetivamente pago (com a utilização do divisor 240) e o ora reconhecido como devido (mediante emprego do divisor 200), com a respectiva atualização monetária,...