RHC 219579 - DECISAO

RHC 219579 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou erro material na decisão monocrática, que examinou a matéria dentro dos limites da via eleita; ademais, a jurisprudência da Quinta Turma e o parecer ministerial indicam que a manifestação da vítima (boletim de ocorrência e comparecimento à delegacia) demonstra intenção suficiente de representação, afastando a decadência e não havendo flagrante ilegalidade que justifique reforma.

Parties
Embargante: HOUBERY KURTIS DE MAGALHAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Decadência, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Decadência Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

HOUBERY KURTIS DE MAGALHAES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou erro material na decisão monocrática, que examinou a matéria dentro dos limites da via eleita; ademais, a jurisprudência da Quinta Turma e o parecer ministerial indicam que a manifestação da vítima (boletim de ocorrência e comparecimento à delegacia) demonstra intenção suficiente de representação, afastando a decadência e não havendo flagrante ilegalidade que justifique reforma.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.