REsp 2203612 - DECISAO

REsp 2203612 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão imprescindível da fixação dos juros compensatórios (se deveriam obedecer à Súmula 618 do STF, de 12% ao ano, até o julgamento definitivo da ADI 2332/DF, que restabeleceu 6%, na forma do tema 126/STJ); por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que a corte de origem se manifeste expressamente sobre essa questão, ficando prejudicadas as demais matérias neste momento.

Parties
Recorrente: Adir Miguel Marques - Sucessor e Outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ (anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Pronunciamento Pela Corte De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada manifestação da Corte de origem sobre a aplicação da Súmula 618 do STF quanto aos juros compensatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros Compensatórios, Súmula 618/stf, ADI 2332/df, Tema 126/stj, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juros Compensatórios Súmula 618/stf ADI 2332/df +4 more

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Parties

Adir Miguel Marques - Sucessor e Outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ (anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Pronunciamento Pela Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 618 do STF e fixação dos juros compensatórios
  2. 2 efeito da eventual prescrição na desapropriação enquanto não houver pagamento do justo preço
  3. 3 incidência de juros compensatórios e moratórios e correção monetária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão imprescindível da fixação dos juros compensatórios (se deveriam obedecer à Súmula 618 do STF, de 12% ao ano, até o julgamento definitivo da ADI 2332/DF, que restabeleceu 6%, na forma do tema 126/STJ); por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que a corte de origem se manifeste expressamente sobre essa questão, ficando prejudicadas as demais matérias neste momento.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada manifestação da Corte de origem sobre a aplicação da Súmula 618 do STF quanto aos juros compensatórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração