REsp 1476336 - ACORDAO

REsp 1476336 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo; o aresto expôs claramente os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo interno e não se admite, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria ou a supressão de instância quanto a questões não apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: FURTADO SA COMERCIO E INDUSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Nulidade Da Arrematação, Legitimidade Do Arrematante, Art. 499 Do Cpc/1983, Art. 996 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

FURTADO SA COMERCIO E INDUSTRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Se o acórdão embargado padece de erro material
  3. 3 Legitimidade do arrematante para recorrer contra decisão que impacta a arrematação (art. 499 CPC/1983, atualmente art. 996 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo; o aresto expôs claramente os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo interno e não se admite, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria ou a supressão de instância quanto a questões não apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.