REsp 2210187 - DECISAO

REsp 2210187 - DECISAO

Parties
Embargante: Maria Carolina Caiuby; Apelada: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prescrição, Decadência, Processo Administrativo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Prescrição Decadência Processo Administrativo +4 more

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Parties

Maria Carolina Caiuby

Embargante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de fichas financeiras e cálculo 05.2021
  2. 2 alegação de fundamento autônomo e inaplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 se a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)