REsp 1370997 - ACORDAO

REsp 1370997 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, mas o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, de modo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno é inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo interno.

Parties
Autor: Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Subcontratação, Equação Econômico Financeira, Contrato De Empreitada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Juros De Mora Honorários Advocatícios Subcontratação +2 more

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Parties

Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não complementação das razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, mas o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, de modo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno é inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno e não conheço do agravo interno.