AREsp 1442158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de alegação que envolve matéria constitucional, a qual não compete ao STJ apreciar nessa via, e por não haver omissão no acórdão embargado quanto às questões controvertidas.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/73, Precatório, Juros Moratórios, Execução De Julgado, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 535 Do Cpc/73 Precatório +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do art. 535 do CPC/73 e limites para uso de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de alegação que envolve matéria constitucional, a qual não compete ao STJ apreciar nessa via, e por não haver omissão no acórdão embargado quanto às questões controvertidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.