AREsp 2946124 - DECISAO

AREsp 2946124 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão local do expediente relativa aos dias apontados, e apresentou apenas imagens/prints, insuficientes para afastar a intempestividade apontada; por isso, não se pode conhecer do recurso especial e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: MARCOS DINIZ FARACO & ARRUDA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazos Processuais, Tempestividade De Recurso, Sistema Eletrônico (projudi), Feriado Local E Suspensão De Prazos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazos Processuais Tempestividade De Recurso Sistema Eletrônico (projudi) Feriado Local E Suspensão De Prazos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DINIZ FARACO & ARRUDA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovacao de feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial
  3. 3 valor probatório de prints de tela/sistemas eletrônicos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão local do expediente relativa aos dias apontados, e apresentou apenas imagens/prints, insuficientes para afastar a intempestividade apontada; por isso, não se pode conhecer do recurso especial e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se