AREsp 2940365 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado, tendo-se registro de certidão (fl. 952) que atesta disponibilização em 17/12/2024 e publicação em 18/12/2024; a certidão de 19/02/2025 refere-se a trânsito em julgado e não à publicação alegada; cabia ao embargante apresentar certidão do Tribunal a quo para comprovar data diversa; diante disso, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE BOCHI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Disponibilização Do Acórdão Nos Autos Eletrônicos, Intimação, Omissão No Julgado, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Disponibilização Do Acórdão Nos Autos Eletrônicos Intimação Omissão No Julgado Devido Processo Legal

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Parties

LUIZ HENRIQUE BOCHI SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do início do prazo recursal em razão da disponibilização do acórdão nos autos eletrônicos
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial/Recurso Especial
  3. 3 necessidade de prova (certidão) da data de disponibilização pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado, tendo-se registro de certidão (fl. 952) que atesta disponibilização em 17/12/2024 e publicação em 18/12/2024; a certidão de 19/02/2025 refere-se a trânsito em julgado e não à publicação alegada; cabia ao embargante apresentar certidão do Tribunal a quo para comprovar data diversa; diante disso, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.