AREsp 2036525 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão a ser sanada e por terem sido reapresentados argumentos de mérito; porém, reconheceu-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) quando o Tribunal de origem confirmou a condenação não obstante a ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico definitivo, contrariando a jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o recorrente do crime do art.33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Embargante/recorrente: LUIZ ROGÉRIO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para absolver o recorrente da imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Provas (interceptação Telefônica, Depoimentos, Prova Testemunhal), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Concessão De Ordem De Ofício (habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Jurisprudência E Precedentes Embargos De Declaração Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +9 more

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Parties

LUIZ ROGÉRIO CARVALHO DA SILVA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não considerou acórdão paradigma (EREsp 1.544.057/RJ) indicado pelo embargante
  2. 2 se decisões proferidas em habeas corpus são aptas a comprovar divergência jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF
  3. 3 se a ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico definitivo impede a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão a ser sanada e por terem sido reapresentados argumentos de mérito; porém, reconheceu-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) quando o Tribunal de origem confirmou a condenação não obstante a ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico definitivo, contrariando a jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o recorrente do crime do art.33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para absolver o recorrente da imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Concede-se, de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, para absolver o recorrente da imputação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.