AREsp 2956656 - DECISAO
Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegada suspensão de prazos (Portaria STJ/GP nº 790/2024) e a ocorrência de feriado local não foram comprovadas por documento idôneo no ato da interposição do recurso, requisito inderrogável em matéria regida por precedentes do STJ; ademais, em matéria penal a contagem é em dias corridos, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: GILSON ALVES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Recesso Forense, Intempestividade
Case Brief
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Parties
GILSON ALVES BARBOSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
- 2 suspensão de prazos por Portaria STJ/GP nº 790/2024
- 3 contagem de prazo em matéria penal (dias corridos)
Ratio Decidendi
Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegada suspensão de prazos (Portaria STJ/GP nº 790/2024) e a ocorrência de feriado local não foram comprovadas por documento idôneo no ato da interposição do recurso, requisito inderrogável em matéria regida por precedentes do STJ; ademais, em matéria penal a contagem é em dias corridos, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
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