AREsp 2704362 - DECISAO

AREsp 2704362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada trouxe fundamentação cristalina sobre a impossibilidade de acolher as pretensões do embargante; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida nem para obter efeito infringente na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição ou obscuridade).

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade, Preclusão, Tribunal Do Júri, Qualificadora Do Motivo Fútil
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Nulidade Preclusão Tribunal Do Júri Qualificadora Do Motivo Fútil

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão recorrida quanto à ausência de quesito obrigatório sobre a qualificadora do motivo fútil e se isso acarreta nulidade absoluta não sujeita à preclusão
  2. 2 Se houve violação da competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, 'd' CF) ao afastar dos jurados o exame sobre a qualificadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada trouxe fundamentação cristalina sobre a impossibilidade de acolher as pretensões do embargante; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida nem para obter efeito infringente na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição ou obscuridade).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determino o desentranhamento da PETIÇÃO EDCL 00358245/2025 (e-STJ fls. 1.546-1.552).