AREsp 2075022 - DECISAO

AREsp 2075022 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, visaram apenas rediscutir o mérito e a alegação de revogação implícita dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 pela Lei 12.842/2013; ademais, a parte não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão estadual, aplicando-se a Súmula 283 do STF, de modo que os embargos não se prestam à inovação ou rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ROCHELI GRENDENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Revogação De Decreto, Regulamentação Profissional, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Revogação De Decreto Regulamentação Profissional Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROCHELI GRENDENE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de dispositivos legais mencionados
  2. 2 se a Lei 12.842/2013 revogou implicitamente os Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração face ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, visaram apenas rediscutir o mérito e a alegação de revogação implícita dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 pela Lei 12.842/2013; ademais, a parte não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão estadual, aplicando-se a Súmula 283 do STF, de modo que os embargos não se prestam à inovação ou rediscussão da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.