HC 964710 - DECISAO

HC 964710 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois a decisão embargada foi publicada em 4/6/2025 e os embargos foram protocolizados em 9/6/2025, tendo, assim, sido ultrapassado o prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ; fundamento corroborado por precedente que estabelece não conhecimento de embargos intempestivos em matéria criminal.

Parties
Embargante: ELIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Opostos À Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem; Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Tráfico Internacional De Drogas, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Impossibilidade De Amplo Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Tráfico Internacional De Drogas Revisão Criminal +2 more

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Parties

ELIO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Opostos À Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem; Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois a decisão embargada foi publicada em 4/6/2025 e os embargos foram protocolizados em 9/6/2025, tendo, assim, sido ultrapassado o prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ; fundamento corroborado por precedente que estabelece não conhecimento de embargos intempestivos em matéria criminal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade
  • Publique-se.