RHC 210690 - DECISAO

RHC 210690 - DECISAO

Parties
Embargante: Armando Franchini Filho; Embargante: Armando Franchini Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Constitucional
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Procuração E Capacidade Postulatória, Litispendência Entre Ações Penais, Momento Consumativo Do Delito Tributário, Súmula 115/stj, Súmula 568/stj
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Parties

Armando Franchini Filho

Embargante

Armando Franchini Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Constitucional

Legal Issues

  1. 1 existência de procuração nos autos e capacidade postulatória
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 possibilidade de regularização do mandato (art. 932, parágrafo único, CPC)