RHC 206250 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, o Tribunal de origem afirmou que as informações sobre prisão provisória e uso de tornozeleira não eram precisas e deveriam ser analisadas pelo Juízo da Execução, não estando demonstrada a excepcionalidade necessária para o processamento da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; os embargos buscavam rediscutir o julgado, o que é incabível na via declaratória.

Parties
Embargante: FELIPE SOUZA CARVALHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Guia De Execução, Monitoramento Eletrônico, Detração
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Parties

FELIPE SOUZA CARVALHO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à certidão de monitoramento eletrônico
  2. 2 excepcionalidade para processamento da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, o Tribunal de origem afirmou que as informações sobre prisão provisória e uso de tornozeleira não eram precisas e deveriam ser analisadas pelo Juízo da Execução, não estando demonstrada a excepcionalidade necessária para o processamento da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; os embargos buscavam rediscutir o julgado, o que é incabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.