AREsp 2033118 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas contradições e erros exigiriam reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não servem para rediscutir ou inovar a matéria já apreciada.
- Parties
- Embargante: ADELSON MONTENEGRO NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Confissão Judicial E Direitos Indisponíveis, Honorários Sucumbenciais, Lei Nº 4.320/64
Case Brief
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Parties
ADELSON MONTENEGRO NOGUEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de contradição quanto à existência de prova sobre emissão de cheques para pagamento de salários
- 2 alegação de erro material sobre apresentação de demonstrativo atualizado do débito
- 3 contestação da majoração de 10% dos honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas contradições e erros exigiriam reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não servem para rediscutir ou inovar a matéria já apreciada.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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