REsp 2132993 - DECISAO

REsp 2132993 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não atenderem ao requisito de especificação do vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; a parte limitou-se a alegar divergência jurisprudencial e a pretensão de aplicação de temas do STF sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no decisionado, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ sobre não conhecimento de embargos genéricos.

Parties
Embargante: LARICA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Execução Complementar, Repercussão Geral (temas 810, 1170, 1361)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Taxa Referencial (tr) +2 more

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Parties

LARICA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após sentença de extinção
  2. 2 inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária
  3. 3 efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não atenderem ao requisito de especificação do vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; a parte limitou-se a alegar divergência jurisprudencial e a pretensão de aplicação de temas do STF sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no decisionado, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ sobre não conhecimento de embargos genéricos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Precluso o presente decisum, retornem os autos conclusos para exame do agravo interno de fls. 765/805